TJSP aumenta pena do ex-vereador DEMIS, condenado por improbidade administrativa
Vereador conhecido como “Demis do Balcão de Emprego” é acusado de reter parte do salário de servidor comissionado Uederson Aragão
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena do ex-vereador castilhense João Carlos Pereira Silva – popularmente conhecido pelo apelido de “Demis do Balcão de Empregos”, condenado por improbidade administrativa. O político retinha parte do salário do servidor comissionado Uederson Aragão e se utilizava dos serviços dele para resolver questões particulares.
Foto: Facebook/Reprodução
A turma julgadora decidiu, por votação unânime, acrescentar à pena do réu o pagamento de multa civil de dez vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente público à época dos fatos. Em números atuais, o valor corresponde a, pelo menos, R$ 48.833,70.
Em primeira instância, o vereador foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos.
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Consta dos autos que o réu, valendo-se de seu cargo, passou a assediar servidor comissionado da Casa para que este lhe repassasse parte de seus vencimentos mensais, além de pedir para que o assessor prestasse serviços de natureza particular – como levar seus filhos à escola ou transportar cidadãos castilhenses à cidades próximas para buscar emprego – durante o expediente.
APELAÇÃO
Segundo os autos do processo, o Ministério Público de Andradina considerou insuficiente a punição aplicada ao parlamentar em primeira instância, recorrendo da decisão e pedindo a aplicação de multa civil.
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O relator da apelação, desembargador Osvaldo de Oliveira, destacou que a Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública.
“As penalidades relativas ao desvio de conduta, desvinculadas de qualquer dano ao erário, previstas na Lei de Improbidade Administrativa consistem na perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, imposição de multa civil e interdição de direitos. Na espécie, inegável a gravidade da conduta do requerido, que se apropriou indevidamente de parte dos vencimentos de seu assessor, em flagrante violação os princípios da administração pública”, pontuou.
Completaram o julgamento os desembargadores Edson Ferreira e J.M. Ribeiro de Paula.
Confira o processo acessando a Apelação nº 1006060-41.2016.8.26.0024
[Com informações do setor de Comunicação Social/TJSP]
