REGULARIZAÇÃO DAS ROCINHAS FAMILIARES: VEREADORES SÃO ATUALIZADOS SOBRE A SITUAÇÃO
Prefeito e Servidor do Itesp apresentaram detalhes sobre todo o processo de titulação dessas áreas
Na tarde do dia 26 de julho, o Prefeito de Ilha Solteira junto ao Advogado servidor público da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) vieram até a Câmara Municipal para atualizar sobre a situação da regularização dos lotes conhecidos como “Rocinhas Familiares”
O representante do ITESP visita o município uma vez ao mês para acompanhar o trabalho de regularização de três áreas: duas conhecidas como Rocinhas Familiares e uma área utilizada para criação de pequenos animais. Ao longo dos anos esses locais foram transformados em núcleos urbanos e por isso a Prefeitura de Ilha Solteira solicitou a regularização dos terrenos e, por fim, celebrou o convênio com o ITESP.
Como parte do processo de regularização o Poder Executivo de Ilha e o ITESP elaboraram um Projeto de Lei Municipal descrevendo todas as exigências necessárias que os munícipes interessados precisam cumprir para ter o lote regularizado. A Lei do Município, sendo aprovada, estará de acordo com os termos da Lei Federal de 2017. Ao longo da apresentação foram pontuadas informações essenciais para que os vereadores possam estudar e discutir o Projeto com mais fundamentos. A Propositura já foi protocolada na Câmara para posteriormente ser discutida e votada em plenário.
Uma das informações prestadas na reunião pelo servidor do ITESP foi sobre o levantamento topográfico da área maior a ser regularizada, que determinou que área possui dimensão total de quase 400 lotes. Também foi destacado que o cadastramento dos ocupantes por meio dos documentos pessoais e documentos que comprovam a posse do terreno já está bem avançado e que o Cartório de Registro de Imóveis de Ilha Solteira vai concluir abertura de matrícula do terreno maior das Rocinhas e dois terrenos remanescentes. Foi necessário essa abertura de matrícula na nossa cidade, porque na época que o município recebeu a doação desses terrenos, Ilha ainda era distrito de Perreira Barreto.
Um dos pontos mais importante da conversa foi sobre a explicação sobre o processo de aquisição do título do lote. Depois que o Projeto de Regularização estiver registrado no Cartório, este em posse dos CPFs dos interessados na regularização, vai realizar uma pesquisa e determinar se o indivíduo se enquadra na categoria de TITULAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ou na categoria de TITULAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO.
Na categoria de Interesse social entra as pessoas que não possuem imóveis no nome; estes proprietários vão garantir o título do terreno e o registro da propriedade será feito maneira gratuita. Já na categoria de titulação de interesse específico entram as pessoas que possuem um imóvel no nome, elas vão receber a titulação do lote porém precisarão arcar com as despesas do registro. Se o munícipe tiver mais de um lote a ser regularizado, ele conseguirá isenção da taxa de registro em apenas uma propriedade. A QUESTÃO DA RENDA também vai ser um critério determinante para que o interessado se encaixar na categoria de TITULAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. Por isso é importante que os futuros interessados procurem saber todos os requisitos para obter o título do lote desejado.
Por último foi destacado a importância da legalização da área das Rocinha Familiares e da área de criação de pequenos animais para que o Poder Público de Ilha possua respaldo legal. Após a regularização será possível implantar o projeto urbanístico no local, que proporcionará a instalação de água, energia elétrica, rede de esgoto e iluminação pública para os moradores das três áreas a serem legalizadas.
#regularização #Rocinhasfamiliares #vereadores #CâmaraMunicipal #legislativomunicipal
#PrefeitoMunicipal #IlhaSolteira
Setor de Comunicação
Câmara Municipal de Ilha Solteira
