MEI tem até o final de agosto para regularizar dívidas e manter CNPJ
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos têm o prazo de até 31 de agosto para regularizar suas dívidas. O SEBRAE de Ilha Solteira, que funciona no Ilha Shopping, está orientando quem ainda tem dúvidas.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/). O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Os débitos em cobrança podem ser consultados na página PGMEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8), com certificado digital ou código de acesso.
O Ministério do Trabalho e Previdência explica que, ao regularizar sua situação até 31 de agosto, o MEI com débitos evitará consequências como:
– Deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
– Ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
– Inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.
Regulariza MEI
Nesta terça-feira (24), na live “Regulariza MEI”, o SEBRAE irá esclarecer todas as dúvidas sobre as mudanças. Para participar, basta se inscrever pelo endereço https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/
O evento, que é gratuito, será promovido das 19h às 21h, no Youtube.
Mais informações pelo telefone (18) 3607-2971.
Divisão de Comunicação
Prefeitura de Ilha Solteira
