Prefeitura de Nova Independência deve assinar convênio da atividade delegada
“iniciativa partiu do prefeito Fernandinho Santana e foi aprovado pela Câmara”
Em breve, o prefeito de Nova Independência, Fernando Macchi Santana – Fernandinho Santana, deverá assinar convênio com o governo do Estado para implementar no município a Atividade Delegada.
Fernandinho Santana, encaminhou projeto de lei, onde os vereadores aprovaram por unanimidade, abrindo caminho para assinatura da parceria, que permite aos policiais militares em dias de folga, utilizar às viaturas no combate a criminalidade e ações administrativas de fiscalização. Agora com a sanção da Lei 1.568/21, a administração municipal e estadual poderão firmar o convênio e assim aumentar a capacidade do efetivo em manter fiscalização no combate a ações ilegais ou irregulares.
As atividades a serem desenvolvidas pelos Militares a serviço de Nova Independência estão entre aquelas previstas pela Lei do Código de Posturas do município, já aprovado. Poderá compreender também nessas ações da Atividade Delegada a fiscalização do trânsito, obras e serviços executados nos logradouros públicos, horário de funcionamento de comércios, comércio ambulante, fiscalização de sons e ruídos entre várias outras atribuições.
Agora cabe ao governador João Dória assinar o termo do convênio e publicá-lo no Diário Oficial do Estado para que a Atividade Delegada em Nova Independência possa ser colocada em prática. Na sessão em que o pedido foi aprovado pelos vereadores, o prefeito Fernandinho Santana e o 1º tenente PM, Estigarribia estiveram acompanhando a sessão, presidida pela vereadora Denise Coimbra.
Com informações e fotos da assessoria de Comunicação da PM.
