A Justiça de Ilha Solteira acatou pedido formulado por moradores da rua Porto Alegre, no Bairro Morumbi, que pleitearam a proibição para que república estudantil situada nessa rua não realize eventos. A razão alegada pelos autores do pedido é que durante estes eventos, ocorre “grande perturbação ao sossego dos vizinhos”.
Com a expedição da liminar, a república que desobedecer a ordem poderá ser multada em R$ 10 mil por evento realizado.
De acordo com o que foi noticiado pela Assessoria de Imprensa da prefeitura ilhense, o Delegado de Polícia Civil, dr. Miguel Gomes da Rocha Neto, também encaminhou ofício à Administração Municipal para que tome medidas cabíveis para fiscalizar as repúblicas que estão divulgando nas redes sociais que funcionariam como alojamento durante o carnaval. No ofício foram anexadas as propagandas das repúblicas, contendo endereços, formas de contato e valores.
FISCALIZAÇÃO – De acordo com o Secretário de Governo, Rodolfo Martins, para funcionarem como alojamento, as repúblicas teriam que cumprir uma série de exigências como, por exemplo, ter Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), Alvará de Funcionamento da Prefeitura e ser fiscalizada pela Vigilância Sanitária.
A ausência destes documentos resulta em notificação para as repúblicas e, caso funcionem como alojamento, gera multas.
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