Câmara aprova parcelamento de dívida de mais de R$ 6,4 milhões da Emdaep com o INSS
Câmara Municipal de Dracena aprovou em regime de urgência na sessão ordinária desta segunda-feira (28) o projeto de lei 76/17, do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento do valor originário de R$ 6.487.772,10 em 180 meses referente à dívida previdenciária da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena (Emdaep) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A essa quantia serão ainda acrescidos juros e multas. Os vereadores aprovaram por unanimidade e usaram a tribuna para externar a solidariedade com a situação financeira da empresa municipal que já havia sido exposta em reunião anterior com seus dirigentes.
Também em regime de urgência foram aprovados os projetos de lei 71, de autoria dos vereadores Milton Polon (PPS), Pedro Gonçalves Vieira (PSD), Higor Tossatto (PDT), Kielse Chiari Munis (PMN) e Ailton Oscar Lorensetti (PSB), e 73, de todos os vereadores de Dracena.
O PL 71/17 acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao inciso VIII da lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003. Com ele, os reservatórios a serem instalados nos loteamentos deverão oferecer abastecimento de no mínimo 24 horas em caso de interrupção do serviço e os reservatórios que já tenham sido instalados continuam obrigados a manter a capacidade de abastecimento de 48 horas.
Dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência foi a proposta do PL 73/17, que institui a campanha “Setembro Verde”. Na ocasião, poderão ser realizadas ações como palestras, encontros comunitários e outras medidas que deem visibilidade à causa. O mês foi escolhido em virtude de 21 de setembro ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e a cor verde por representar a esperança e o renascimento.
Promover a solidariedade também foi o foco do PL 52/17, dos vereadores Cláudio José Pasqualeto (PODE) e Victor Palhares (PP), ao propor o Dia Municipal da Ação Solidária a ser comemorado em 19 de maio de cada ano. A proposta é desenvolver campanhas de “arrecadação de alimentos, produtos de higiene, roupas, calçados” em prol de famílias necessitadas da comunidade e entidades assistenciais.
Foram aprovados ainda o decreto legislativo 07, dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Victor Palhares, que concede o título de Cidadão Honorário de Dracena ao presidente da Federação dos Comerciários de São Paulo, Luiz Carlos Motta, e o PL 60/17, do Poder Executivo, que cede bens móveis de propriedade da Prefeitura à Fundação Dracenense de Educação e Cultura (Fundec) para serem usados no curso de medicina, como equipamentos de informática e saúde.
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (4), excepcionalmente às 14h, já que às 19h30 haverá sessão solene pelo aniversário da Independência do Brasil, comemorado no dia 7 de setembro.
