Atividade Delegada agora é realidade em Castilho
Assunto foi discutido incontáveis vezes na Câmara e pelo Conselho Municipal de Segurança nos últimos 07 anos, mas só agora saiu do papel e virou Lei em ato da prefeita Fátima Nascimento
Por meio da Lei 2.809/ 2019, a prefeita Fátima Nascimento (DEM) consolida mais uma importante ação em prol da Segurança Pública de Castilho. Com autorização da Câmara de Vereadores, onde a lei foi aprovada, o Município já tem autorização para celebrar convênio com o Governo do Estado e implantar a Atividade Delegada.
Essa modalidade de convênio permite que a Polícia Militar atue em conjunto com o Governo de Castilho, visando à implantação do programa de combate as atividades irregulares ou ilegais.
“É uma alegria imensa poder proporcionar isso aos nossos castilhenses. Além de uma Saúde com qualidade, uma Educação valorizada, por que também não oferecer ao nosso povo uma sensação de segurança ainda maior?”, argumentou Fátima.
Há anos que a Polícia Militar reivindicava esse convênio. Porém, outros prefeitos não conseguiram que a mesma saísse do papel. Após várias reuniões entre o Executivo e o Legislativo, houve um consenso da importância de se implantar em Castilho a Atividade Delegada o quanto antes.
COMO FUNCIONARÁ – Conforme a Lei aprovada pelos vereadores, os policiais receberão uma gratificação de R$ 28,00 a cada hora por desempenho de atividade, desde que os mesmos sejam Oficiais. Os demais receberão uma gratificação de R$ 21,00 a hora trabalhada. Anualmente haverá aumento dessa gratificação seguindo os mesmos aumentos proporcionais concedidos aos servidores públicos.
A formalização do convênio será ajustada em documento escrito em que serão estipuladas suas condições, bem como as obrigações de cada parte, inclusive o prazo e condições de prorrogação.
ATIVIDADE DELEGADA – É o programa que possibilita que policiais militares, em suas horas de folga e de forma voluntária, realizem atividades de interesse do Município, de forma ostensiva, utilizando toda a estrutura de viaturas, armamentos, munição, combustível, farda e seguro. O convênio para o exercício da Atividade Delegada, firmado com o governo do estado, permite a atuação dos policiais na verificação da existência de alvarás de licença e horário de funcionamento de bares e lanchonetes, comércio de ambulantes com o objetivo de preservar a higiene pública e o meio ambiente, veículos abandonados em via pública, moralidade e sossego público.
