Murutinga do Sul inicia discussões sobre o Orçamento Municipal de 2020
A sociedade organizada de Murutinga do Sul começou ontem (quinta-feira, 12), a discutir as prioridades de investimento do governo municipal no Orçamento do próximo ano. As propostas que irão compor a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2020, puderam ser apresentadas por qualquer cidadão do município, especialmente os seus segmentos organizados, entidades, conselhos, associações e autoridades constituídas.
O debate sobre tais propostas aconteceu durante a Audiência Pública que teve início às 14h30 horas, nas dependências da Câmara Municipal, localizada à Rua Jacyra Marcussi Hussein, nº 897.
Após serem apresentadas as propostas, cabe à Prefeitura redigir o texto da Lei Orçamentária Anual e encaminhá-la à Câmara para discussão e votação. Uma vez em mãos do Legislativo, os vereadores também podem apresentar emendas à LOA.
A criação, discussão e aprovação da LOA é uma determinação imposta a todos os municípios brasileiros pelo parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PRA QUE SERVE – É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que os governos municipais, estaduais e federal, definem as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
O Plano Plurianual (PPA), por sua vez, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e foi regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos por todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal) ao longo de um período de quatro anos.
A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Isso significa que “Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento”, mas nem tudo é feito exclusivamente pelo Governo Municipal, já que a União e os Estados realizam repasses mensais aos municípios.
Na Câmara, os vereadores de cada cidade discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito(a), se transformando em Lei.
