Famílias de baixa renda têm direito a assistência para regularizar moradias econômicas
Lei existente em Nova Independência há 13 anos ainda é pouco conhecida, mas beneficia famílias carentes que já construíram e não regularizaram ou estão planejando a construção
Você sabia que no município de Nova Independência existe uma Lei Municipal que garante às famílias de baixa renda toda a assistência jurídica e técnica, de forma gratuita, para que elas possam concretizar o sonho da casa própria?
Pois é. Trata-se da Lei Municipal nº 862 que, apesar de existir desde o ano de 2007, continua sendo pouco conhecida e utilizada pelos cidadãos que realmente necessitam deste benefício.
Agora, o vereador “Pipa Carmona” está se mobilizando para convencer a prefeita Thauana Duarte a corrigir esse erro da falta de informação, iniciando uma campanha que incentive os moradores a procurarem este direito.
A legislação independentina vai além de orientar aqueles que ainda estão planejando suas construções. Mais abrangente, ela concede estes mesmos benefícios àqueles que já conseguiram realizar o sonho da construção, mas ainda não regulamentaram seus imóveis. Neste caso, a assistência também é assegurada pela Legislação vigente.
“O problema é que poucas pessoas em ambos os casos conhece a existência desta lei que existe há 13 anos e até hoje mantém os imóveis irregulares. Acredito que o simples fato da Lei ser divulgada como um direito de todas as famílias consideradas de baixa renda, será suficiente para incentivar que muitos regularizem seus imóveis ou ganhem novo ânimo para iniciar aquela construção que vem sendo adiada há muito tempo”, disse Pipa em entrevista ao JPN – Jornal Portal de Notícias nesta quarta-feira, 17.
Foto ilustrativa
Para enquadrar-se na Lei, a construção já existente ou em processo de construção (incluindo o planejamento) precisa ser considerada econômica. Ou seja, edificações básicas, sem aparatos desnecessários.
E neste critério, segundo o vereador, muitas famílias de Nova Independência devem estar inseridas, haja vista que recentemente a Prefeitura promoveu a doação de diversos terrenos.
Portanto, o momento é oportuno para que uma onda de divulgação seja iniciada, já que a maioria destas construções está prestes a começar.
Enquanto o pedido de Pipa Carmona não é atendido, nossa reportagem disponibiliza o link desta Lei para que você possa analisar se está enquadrado nos critérios do benefício: http://www.cmnindependencia.sp.gov.br/leis/Lei%20Ordinaria_0862-2007-2007.pdf.
