Presidente da Câmara encaminha pedido de CEI aos vereadores para análise
O pedido foi recebido pela Câmara Municipal de Andradina no início do mês de agosto e segue agora tramitação dentro do Poder Legislativo
Por: Assessoria Legislativa
O Presidente da Câmara Municipal de Andradina, Helton Rodrigo Prando, popularmente conhecido por Coxinha, encaminhou na última semana uma cópia de todo o processo e anexos do pedido de abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para análise de todos os vereadores da Casa de Leis.
Este foi um pedido feito pelo Diretório Municipal do Partido Cidadania de Andradina, envolvendo o prefeito municipal Mario Celso Lopes, vice-prefeito Paulo Pereira Assis, o secretário de Saúde Dr. João Leme e o secretário de Administração Edgar Dourado de Matos, para a apuração de fatos realizados na conduta do Poder Executivo.
O partido denunciante conjectua atos de promoção pessoal e auto promoção do prefeito e secretários na divulgação da instalação de novos leitos de UTI e aquisição de respiradores para o combate a Covid-19, falta de repasses à Santa Casa de Andradina contrariando um Termo de Ajustamento de Conduta de 2014 e o uso de medicamentos não aceitos cientificamente em tratamento à Covid incentivada pelo vice-prefeito.
Além dessas solicitações, ainda consta no pedido de CEI quatro supostos casos de fraudes em licitações, sendo elas: pagamento para a empresa Teodora Comunicação e Eventos sem comprovação dos serviços prestados, pagamentos de notas de empenho individualizadas sem atendimento aos regramentos da lei que regulamenta a contratação de serviços de publicidade, indícios de superfaturamento nas compras e serviços e, por fim, fraude no processo licitatório com a contratação e pagamento à Empresa ACM+ Gerenciamento e Projetos Ltda.
Para a instauração da CEI pela Câmara Municipal de Andradina, é necessário o requerimento de um terço dos vereadores, que corresponde hoje a 5 vereadores.
O processo, na sua íntegra, ficará à disposição dos membros do Legislativo Municipal pelo tempo necessário à sua análise, para posteriormente, se couber necessário, a eventuais providências legais.
