MURUTINGA DO SUL — Na última sessão da Câmara de Murutinga do Sul, realizada nesta segunda-feira (10), deu entrada o Projeto de Lei Complementar 02/2026, enviado pelo prefeito Cristiano Eleutério. A proposta busca reestruturar o Sistema de Controle Interno do município e criar o cargo de Controlador Interno Municipal, que deverá ser preenchido através de concurso público.
A mudança atende a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e a cobranças antigas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Atualmente, a função é ocupada por um servidor em cargo de confiança (função gratificada) — um modelo que, segundo a justificativa do prefeito, é considerado inconstitucional. Por isso, a prefeitura pede que o projeto seja analisado em caráter de urgência.
SALÁRIO E CONTRATAÇÃO
O novo cargo terá salário-base de R$ 5.987,57 para uma jornada de 40 horas semanais. No entanto, a aprovação do projeto não significa que o concurso será realizado de imediato.
A contratação efetiva do novo profissional vai depender de avaliações técnicas da equipe financeira da prefeitura. O objetivo é garantir que a nova contratação não faça o município ultrapassar os limites de gastos com pessoal permitidos pela legislação.
O QUE FAZ O CONTROLADOR INTERNO?
Na prática, o Controlador Interno funciona como um “fiscal das contas públicas” dentro da própria prefeitura. Ele terá independência técnica para:
- Fiscalizar gastos e orçamentos: Acompanhar onde e como o dinheiro público está sendo aplicado.
- Fazer auditorias: Checar a regularidade dos processos internos.
- Atuar como Ouvidor: Garantir transparência e atender às demandas da população sobre a gestão dos recursos.
De acordo com o prefeito Cristiano, a medida traz transparência aos atos públicos, gera economia ao evitar irregularidades e deixa a prefeitura 100% em dia com a legislação.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a leitura no plenário, o presidente do Legislativo, Maurício de Freitas, encaminhou a matéria para as Comissões Permanentes da Câmara. Os vereadores analisarão o texto nos próximos dias antes que ele vá para a discussão final e votação em plenário.
(Marco Apolinário/JPN)
