Encontro técnico conduzido pelo consultor Luiz Yamahira buscou dar mais segurança jurídica e eficiência aos processos administrativos dos municípios consorciados
REGIÃO — Com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e aprimorar a rotina administrativa das prefeituras da região, o Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo (CIENSP) promoveu, nesta quinta-feira (12), uma Reunião Técnica voltada especificamente para a Aplicação de Penalidades às Empresas nos Processos Licitatórios.
A capacitação foi conduzida pelo consultor Luiz Yamahira, especialista na área, e teve como público-alvo agentes de contratação, técnicos dos setores de licitações, procuradores e integrantes das equipes jurídicas, além de secretários municipais das cidades que integram o consórcio.
FOCO NA SEGURANÇA JURÍDICA E CUMPRIMENTO DA LEI
Durante o encontro, foram discutidos os ritos processuais, os critérios legais e as boas práticas necessárias para responsabilizar fornecedores e prestadores de serviço que descumprem regras editalícias ou obrigações contratuais.
Na administração pública moderna — especialmente sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) —, a aplicação de sanções como advertências, multas, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade exige rigor técnico.
“Sem o devido processo legal e a instrução correta, as prefeituras correm o risco de ter suas decisões anuladas na Justiça ou questionadas pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas”, pontuou Yamahira, dando ao tema a devida relevância jurídica.
Ao alinhar os procedimentos entre os técnicos e o departamento jurídico, a reunião buscou exatamente evitar falhas formais, garantindo que o município tenha instrumentos eficazes para cobrar a entrega de serviços e produtos de qualidade à população.
FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL
A iniciativa faz parte do calendário contínuo de qualificação promovido pelo CIENSP. Por meio da atuação consorciada, os municípios da região conseguem acessar consultorias especializadas e promover a troca de experiências entre servidores que enfrentam desafios semelhantes no dia a dia das compras públicas.
Segundo a organização, o encontro reafirma o compromisso da entidade com a profissionalização do funcionalismo público, a transparência nos gastos e a modernização da máquina administrativa nos municípios consorciados.
