Medida visa garantir a sustentabilidade fiscal, preservar a frota renovada do município e assegurar o apoio contínuo a centenas de produtores e assentados rurais
A Prefeitura de Castilho publicou no DOE (Diário Oficial Eletrônico) da última sexta-feira, 14, o Decreto nº 7.937, assinado pelo prefeito Paulo Duarte Boaventura, promovendo a atualização das tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos com máquinas, tratores e implementos agrícolas destinados a particulares. A medida ajusta os valores vigentes no município desde setembro de 2020, data do último decreto que regulamentou a matéria.
A atualização orçamentária atende a princípios da administração pública como responsabilidade fiscal, eficiência e equilíbrio das contas, prevenindo o subsídio excessivo com recursos públicos e garantindo que o município continue oferecendo suporte operacional ao agronegócio e à agricultura familiar em toda a sua vasta extensão territorial.
SEIS ANOS DE ABSORÇÃO DE CUSTOS E RENOVAÇÃO DA FROTA
O ponto central do novo decreto é o alinhamento com a realidade econômica atual. Durante praticamente seis anos, a Administração Municipal absorveu integralmente as sucessivas altas no preço dos combustíveis, a inflação de peças, pneus e lubrificantes, além do desgaste natural dos maquinários pesados.
Ao longo desse intervalo, a Prefeitura investiu significativamente na renovação e modernização da frota municipal, garantindo equipamentos mais eficientes, potentes e seguros para o trabalho no campo. A atualização das taxas visa repor parte dos custos operacionais para manter esses equipamentos em perfeitas condições de uso, sem comprometer outras áreas essenciais da gestão pública.
ATENDIMENTO À VASTA MALHA RURAL E AOS 13 ASSENTAMENTOS DE CASTILHO
A atuação das patrulhas agrícolas e das máquinas pesadas do município é fundamental para a economia local. O município de Castilho possui uma extensão territorial expressiva, contando com mais de 600 quilômetros de vias e estradas rurais mapeadas e mantidas pela própria Prefeitura.
Além disso, a estrutura produtiva de Castilho abriga 13 assentamentos rurais, que reúnem cerca de 1.500 famílias de agricultores familiares, somados a centenas de outras propriedades rurais de portes que variam do pequeno ao grande produtor. A manutenção do serviço público com preços acessíveis e equipamentos modernos é o motor para a preparação de solo, plantio, colheita, transporte e conservação do escoamento da produção de todo esse contingente.
CONHEÇA OS NOVOS VALORES POR SERVIÇO
Com a vigência do Decreto nº 7.937, a remuneração pela prestação dos serviços com equipamentos públicos passa a vigorar nos seguintes patamares:
- Tratores e Implementos Agrícolas: A utilização de tratores agrícolas 4×4 com potência superior a 75 cv passa a ter a taxa de R$ 98,00 por hora de serviço. Quanto aos implementos, o aluguel da carreta agrícola fica fixado em R$ 40,00 por diária. Implementos de preparo e plantio, como arado, tombador, grade niveladora, subsolador, plantadeira de capim e roçadeira, passam a ter diária de R$ 50,00. Já para equipamentos de maior porte, como grade roma, terraceador e distribuidor de calcário, a diária estipulada é de R$ 82,00.
- Máquinas Pesadas e Transporte: Para os serviços prestados com maquinário pesado, a hora de uso da motoniveladora e da escavadeira passa a ser de R$ 220,00. A hora de trabalho da pá carregadeira foi fixada em R$ 140,00, a do trator de esteira D-6 em R$ 138,00, a da retroescavadeira em R$ 98,00 e o uso de outros equipamentos não especificados em R$ 90,00 por hora. Por sua vez, o transporte de materiais feito por caminhão basculante de 10 metros cúbicos passa a custar R$ 82,00 por viagem.
REAJUSTE ANUAL E PREVISIBILIDADE JURÍDICA
Buscando evitar longos períodos sem correção inflacionária no futuro, a norma estabelece que os valores serão reajustados anualmente por meio de decreto executivo, tendo como parâmetro a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
O texto prevê ainda a possibilidade de revisões pontuais acompanhadas de justificativa técnica caso ocorram variações expressivas atípicas nos custos de combustíveis, manutenção ou insumos operacionais.
(Marco Apolinário/JPN)
