A Secretaria Municipal de Saúde de Ilha Solteira anunciou para as 14h da próxima terça-feira, dia 27, a data de realização da 1ª Audiência Pública da Saúde do município neste ano de 2026. Na ocasião, a Prefeitura prestará contas aos cidadãos sobre os investimentos realizados da área durante o 3º quadrimestre (setembro a dezembro) do ano passado.
O encontro deve reunir – na Câmara Municipal de Ilha Solteira, profissionais de Saúde, empresas do setor, instituições e a sociedade civil organizada. Na oportunidade, a equipe técnica da Secretaria de Saúde apresentará aos presentes, dados financeiros, informações sobre investimentos, ações de prevenção e combate a doenças, gastos com transportes, medicamentos e outras obrigações ligadas ao setor.
CONTROLE SOCIAL
A realização das Audiências Públicas da Saúde é uma determinação da Lei Federal nº 8.080/90 (também conhecida como Lei Orgânica da Saúde), que estabelece os princípios do SUS. Além dela, a Lei Complementar nº 141/2012, exige que os Municípios brasileiros realizem a apresentação de relatórios de gestão em audiências públicas nos Legislativos locais para transparência e controle social.
Ainda conforme a LC nº 141/2012, todos os Municípios são obrigados a realizar três Audiências Públicas da Saúde anualmente, em conformidade com os seguintes prazos:
- Até o final de maio: Referente ao 1º quadrimestre do ano vigente (janeiro a abril).
- Até o final de setembro: Referente ao 2º quadrimestre do ano vigente (maio a agosto).
- Até o final de fevereiro (do ano seguinte): Referente ao 3º quadrimestre (setembro a dezembro do ano anterior).
“Esse é um momento importante de diálogo, transparência e participação social, onde serão apresentados dados, ações e desafios da área da saúde no município. Sua presença fortalece a construção de uma saúde pública cada vez melhor para todos. Participe!”, convida a Prefeitura ilhense.
(Marco Apolinário/JPN)