A Prefeitura de Castilho publicou recentemente o Decreto nº 7.905, de 15 de maio de 2026, que marca o início de um planejamento voltado ao funcionalismo público municipal. A medida institui um cadastramento prévio para os servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 que continuam em atividade e que tenham interesse em aderir a um futuro Programa de Demissão Voluntária (PDV).
O período para que os servidores manifestem o interesse será de 01 a 31 de julho de 2026.
APENAS UMA SONDAGEM INICIAL: entenda o processo
Um ponto fundamental que o setor de Recursos Humanos da Prefeitura destaca é que esta iniciativa funciona apenas como uma etapa de “sondagem”. Trata-se de um levantamento de interessados para que a administração possa realizar estudos técnicos e estimativas de impacto financeiro.
Por ser uma etapa preliminar e cadastral, a manifestação de interesse não é vinculante. Isso significa que:
- O servidor que se cadastrar não gera direito adquirido à adesão ao futuro PDV.
- O protocolo do requerimento não implica em desligamento automático, manutenção de vagas, garantia de indenização ou qualquer compromisso financeiro imediato por parte do Município.
- A efetiva criação e execução do PDV ainda dependerá de uma lei específica, além de análises de viabilidade financeira, orçamentária e administrativa.
PASSO A PASSO PARA FAZER A MANIFESTAÇÃO
Os servidores que se enquadram no perfil e desejam participar dessa fase de levantamento devem seguir as seguintes orientações:
- Retirada do formulário: Preencha o requerimento próprio e padronizado, que é fornecido exclusivamente pelo Departamento de Recursos Humanos.
- Documentação: O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia do ato ou da carta de concessão da aposentadoria.
- Protocolo: A entrega deve ser feita presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Paço Municipal (Praça da Matriz, nº 247 – Centro, Castilho/SP).
- Horário de atendimento: O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h.
⚠️ Atenção: Não serão aceitos requerimentos fora do prazo estipulado (julho de 2026), em locais ou horários diferentes, ou que utilizem formulários fora do padrão oficial do RH.
SERVIÇO E DÚVIDAS
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os servidores devem procurar diretamente o Departamento de Recursos Humanos durante o horário de expediente regular ou entrar em contato com o Paço Municipal pelo telefone (18) 3741-9009.
(Marco Apolinário/JPN)
