A Prefeitura Municipal de Valparaíso formalizou um pacote rigoroso de contenção de despesas para o encerramento do exercício financeiro de 2026. Por meio do Decreto Nº 5149, publicado na edição 1049 do Diário Oficial do Município, o prefeito Carlos Alexandre Pereira determinou a adoção do expediente reduzido nas repartições públicas diretas e impôs restrições operacionais para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As novas regras entraram em vigor na terça-feira passada (13 de outubro) e seguem válidas até 31 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogadas ou revogadas conforme a evolução do cenário fiscal.
POR QUE PISAR NO FREIO?
A decisão do Poder Executivo fundamenta-se na necessidade de equilibrar as finanças municipais diante do comportamento da arrecadação de tributos próprios e do repasse de transferências constitucionais em 2026, que ficaram abaixo do projetado para cobrir as despesas de custeio.
Entre as principais razões apontadas no texto do decreto estão:
- Cumprimento da LRF e orientações do TCESP: Atendimento ao artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alinhado às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para limitação de empenhos e prevenção de déficit.
- Garantia de pagamentos essenciais: Preservação da disponibilidade de caixa para quitar a folha de pagamento dos servidores, os encargos patronais, o 13º salário e os compromissos já assumidos na transição do ano.
- Redução direta de custos operacionais: Diminuição dos gastos com energia elétrica, água, telefonia, combustíveis, manutenção da frota e insumos administrativos gerada pelo encerramento antecipado do expediente.
ALTERAÇÕES NA ROTINA ADMINISTRATIVA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO
O decreto estabelece o funcionamento contínuo de seis horas diárias para os setores administrativos, mantendo exceções e esquemas especiais para não desassistir a população nos serviços essenciais.
NOVO EXPEDIENTE GERAL
As repartições públicas administrativas, incluindo o Gabinete do Prefeito e as sedes das secretarias municipais (como Obras, Educação, Assistência Social, Agropecuária e Cultura), passarão a atender das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
- Atendimento das 07h às 13h: Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centro de Vigilância Epidemiológica, Unidade de Vigilância e Zoonoses, Centro de Especialidades de Média Complexidade (CEMM) e a sede da Secretaria de Saúde.
- CEO (Centro de Especialidades Odontológicas): Funciona das 07h às 13h às segundas, terças e sextas-feiras; e das 07h às 15h às quartas e quintas-feiras.
- Farmácia Municipal: Atendimento expandido das 07h30 às 16h.
- CAPS, Centro de Fisioterapia e Academia da Saúde: Mantém os horários habituais (Fisioterapia das 07h às 19h).
- Remanejamento vespertino: Atendimentos domiciliares de saúde serão priorizados à tarde, período em que as UBSs estarão fechadas para recepção presencial. Consultas e exames previamente agendados para a tarde deverão ser reagendados pelas equipes.
O QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO
As atividades consideradas essenciais ou operacionais de campo continuam operando em seus regimes e escalas convencionais:
- Rede municipal de ensino (creches, EMEIs, EMEFs) e alimentação escolar.
- Serviços de limpeza pública, zeladoria urbana, coleta e manutenção.
- Atividades de campo da agricultura, viveiro, aterro sanitário e resíduos de construção.
- Abrigo Municipal de Animais, CRAS, CREAS, Cadastro Único e Conselho Tutelar.
- Poupatempo (atendimento conforme diretrizes estaduais), Cemitério e Velório Municipal.
- Brigada de Incêndio, vigilância patrimonial dos prédios públicos e transporte de alunos e pacientes.
- Atividades esportivas, Terceira Idade e funcionamento do Centro Cultural nas segundas, quartas e sextas-feiras.
DIREITOS DOS SERVIDORES E CONTROLE DE HORAS
O texto legal reforça que a alteração da jornada não gera redução salarial nem corte de gratificações, adicionais ou contagem de tempo de serviço.
- Banco de horas e folgas: Fica vedado o desconto ou compensação negativa pelas horas não trabalhadas devido ao turno único. As chefias imediatas deverão elaborar escalas para conceder folgas acumuladas em banco de horas, evitando o pagamento futuro de horas extras.
- Horas extraordinárias: A realização de hora extra fica proibida para os setores do turno único, salvo exceções justificadas e autorizadas pelos secretários.
- Convocação e teletrabalho: Os servidores podem ser convocados para eventuais demandas fora do horário reduzido dentro do limite da jornada contratual. A administração também autorizou o regime de teletrabalho para funções compatíveis, sob relatório mensal.
CONTENÇÃO DE DESPESAS E TRANSPARÊNCIA
Além do turno único, foram congeladas novas despesas que não sejam de caráter obrigatório ou emergencial. O uso de veículos oficiais fica restrito a deslocamentos essenciais com recolhimento obrigatório ao fim do turno. Concessões de diárias e adiantamentos de viagens também foram suspensas.
As secretarias deverão monitorar as contas de consumo mês a mês. A Secretaria Municipal de Finanças consolidará um relatório comparativo da economia alcançada em relação ao mesmo período do ano anterior, que será publicado no Portal da Transparência até 28 de fevereiro de 2027.
REPERCUSSÃO NEGATIVA NAS REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o anúncio gerou rápida reação por parte dos munícipes. As medidas foram consideradas impopulares por uma parcela expressiva de internautas, que manifestou insatisfação nos canais digitais.
A principal crítica da população recai sobre a reorganização dos horários de atendimento das repartições e UBSs. De acordo com os relatos publicados por moradores, o encerramento do expediente no início da tarde compromete diretamente aqueles que trabalham em horário comercial e não possuem flexibilidade para acessar os serviços públicos essenciais fora do período reduzido.
OPINIÃO DO JPN: Responsabilidade fiscal necessária e prevenção regional
Na avaliação do Jornal Portal de Notícias (JPN), embora a insatisfação popular com a alteração na rotina de atendimento seja compreensível, as medidas adotadas pela administração municipal mostram-se sensatas, cautelosas e preventivas.
Diante da queda do repasse de receitas que atinge os municípios paulistas no encerramento de 2026, cortar despesas de custeio interno é a alternativa viável para evitar prejuízos significativamente maiores à coletividade.
Ajustes rigorosos como este impedem o colapso financeiro da cidade, resguardando compromissos vitais como o pagamento em dia dos salários do funcionalismo público e a manutenção da compra de insumos básicos — como medicamentos para a rede de saúde e gêneros alimentícios para a merenda escolar.
Vale destacar que o cenário enfrentado por Valparaíso não é isolado. É altamente provável que outras prefeituras da região adotem medidas semelhantes nos próximos dias, pressionadas pelos mesmos gargalos orçamentários do fim do exercício financeiro.
(Marco Apolinário/JPN)
