A Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva de Guaraçaí marcou para a quinta-feira da próxima semana (dia 29), a 1ª Audiência Pública da Saúde deste ano de 2026.
O encontro acontecerá a partir das 14h, na Câmara de Vereadores, e todos os cidadãos, entidades e instituições do município poderão participar apresentando sugestões e esclarecendo dúvidas.
A realização das Audiências Públicas da Saúde é uma determinação da Lei Federal nº 8.080/90 (também conhecida como Lei Orgânica da Saúde), que estabelece os princípios do SUS. Além dela, a Lei Complementar nº 141/2012, exige que os Municípios brasileiros realizem a apresentação de relatórios de gestão em audiências públicas nos Legislativos locais para transparência e controle social.
Ainda conforme a LC nº 141/2012, todos os Municípios são obrigados a realizarem três Audiências Públicas da Saúde anualmente, em conformidade com os seguintes prazos:
- Até o final de maio: Referente ao 1º quadrimestre do ano vigente (janeiro a abril).
- Até o final de setembro: Referente ao 2º quadrimestre do ano vigente (maio a agosto).
- Até o final de fevereiro (do ano seguinte): Referente ao 3º quadrimestre (setembro a dezembro do ano anterior).
Portanto, no encontro de quinta-feira que vem, a secretária Jamile Rossi Canassa apresentará um Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (setembro a dezembro de 2025), demonstrando os investimentos realizados pelo prefeito Airton José Gomes na melhoria da Saúde Pública, origem dos recursos aplicados, ofertas e serviços de saúde disponíveis no município (atenção básica, internações, transporte de pacientes, etc.).
“Faça parte das decisões sobre Guaraçaí! Juntos, com sua presença e transparência, faremos de Guaraçaí uma cidade cada vez melhor”, convidam Jamile e Airton na divulgação realizada nas redes sociais.
(Marco Apolinário/JPN)
